Proteção de Dados
Publicado em: 10/09/2019O titular Leandro Félix de Sousa, participou nos dias 2 e 3 de setembro, do seminário “A Lei Geral de Proteção de Dados em debate – proteção de dados e os Registros Públicos”, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) em parceria com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). O evento ocorreu em São Paulo – SP, na sede da EPM – Escola Paulista da Magistratura sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Luís Soares de Mello Neto e dos juízes Antônio Carlos Alves Braga Júnior e Fernando Antônio Tasso.
O objetivo do seminário foi aprofundar o conhecimento sobre o tema da privacidade e proteção de dados pessoais no contexto do serviço extrajudicial.
O que é LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a atividade sobre o uso de dados pessoais, de colaboradores e de terceiros, por todos os tipos de organizações que operam em território brasileiro, trazendo sanções severas aos que não estiverem cumprindo suas determinações. Dispõe sobre proteção de dados de pessoas físicas e o tratamento desses dados (coleta, armazenamento, compartilhamento com terceiros etc.) por empresas.
A lei entra em vigor no segundo semestre de 2020, mas é fundamental que as organizações se programem, tomando uma série de medidas preparatórias, para estarem em conformidade com as normas em questão, até o momento da entrada em vigor da lei.
